AREsp 2524598 - ACORDAO

AREsp 2524598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado (violação ao dever de dialeticidade), incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não se identificou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria, providência incabível na via eleita.

Parties
Embargante: CLOVIS DE MEIRA NAIZ; Embargante: CAMILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS DE MEIRA NAIZ

Embargante

CAMILA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se é admissível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado (violação ao dever de dialeticidade), incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não se identificou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos