AREsp 2336020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a parte não impugnou especificamente a fundamentação essencial que sustentou o julgamento na Corte de origem, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não acomodam efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Embargada: Estado de São Paulo; Embargada: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Título Executivo Cumprimento De Sentença Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Estado de São Paulo

Embargada

São Paulo Previdência - SPPREV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a parte não impugnou especificamente a fundamentação essencial que sustentou o julgamento na Corte de origem, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não acomodam efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (conforme voto do Relator)