AREsp 2685523 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos, cabendo aplicar a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 se a decisão de inadmissão adentrou no mérito do recurso especial
  3. 3 se a decisão deixou de considerar fundamentação baseada no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos, cabendo aplicar a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.