AREsp 2619296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem no viés pretendido, de modo que faltou prequestionamento e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o avanço ao exame de mérito; não foi configurado intuito manifesto protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, havendo apenas advertência quanto à interposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração, Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa)
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem no viés pretendido, de modo que faltou prequestionamento e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o avanço ao exame de mérito; não foi configurado intuito manifesto protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, havendo apenas advertência quanto à interposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da referida multa