HC 883442 - DECISAO

HC 883442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vício previsto no art. 619 do CPP, configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já apreciada; quanto ao alegado excesso de prazo, não havendo manifestação do Tribunal de origem, esta Corte não pode adentrar a questão sem supressão de instância; além disso, a ordem de habeas corpus foi denegada em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Embargante: EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Excesso De Prazo Na Prisão Processual Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio

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Parties

EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 possível violação do direito ao silêncio
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vício previsto no art. 619 do CPP, configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já apreciada; quanto ao alegado excesso de prazo, não havendo manifestação do Tribunal de origem, esta Corte não pode adentrar a questão sem supressão de instância; além disso, a ordem de habeas corpus foi denegada em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.