AREsp 2744986 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1.178 do STJ, dado que o acórdão recorrido apreciou a ausência de comprovação de modificação da situação fática que justificou a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de modificação da situação fática que ensejou a concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1.178 do STJ, dado que o acórdão recorrido apreciou a ausência de comprovação de modificação da situação fática que justificou a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.