AREsp 2024072 - DECISAO

AREsp 2024072 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão na decisão embargada, mas sim inconformismo com seu desfecho; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, e a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre ato ímprobo não é viável na via do recurso especial sem reexame das provas.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SEBASTIÃO SCARPELLI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Improbidade Administrativa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Improbidade Administrativa Reexame De Provas

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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO SCARPELLI FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inexistência de omissão na decisão embargada
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão na decisão embargada, mas sim inconformismo com seu desfecho; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, e a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre ato ímprobo não é viável na via do recurso especial sem reexame das provas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.