REsp 2171953 - DECISAO

REsp 2171953 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Artigo 1.022 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Artigo 1.022 Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao termo final da obrigação de locação do imóvel
  2. 2 base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença (se sobre o excesso de execução ou sobre o valor da condenação)
  3. 3 base de cálculo da multa por litigância de má-fé (se sobre o valor corrigido da causa ou sobre o valor da condenação)