AREsp 2763206 - DECISAO

AREsp 2763206 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para aclarar que, tendo o recorrente sido condenado também pelo art. 307 do CP e havendo concurso material com o crime do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as penas devem ser acumuladas materialmente nos termos do art. 69 do CP, resultando na pena definitiva declarada; a correção da omissão não altera o mérito da decisão original.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, tão somente para corrigir a omissão apontada, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fração De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Cumulação De Penas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fração De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

recorrente

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação pelo art. 307 do CP e consequente cumulação material com o crime do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para aclarar que, tendo o recorrente sido condenado também pelo art. 307 do CP e havendo concurso material com o crime do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as penas devem ser acumuladas materialmente nos termos do art. 69 do CP, resultando na pena definitiva declarada; a correção da omissão não altera o mérito da decisão original.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, tão somente para corrigir a omissão apontada, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão.

Orders

  • A sanção definitiva do réu, em razão do cúmulo material dos delitos do art. 307 do CP e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é de: 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 03 meses de detenção, mais 230 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.