AREsp 2589274 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o voto condutor do acórdão apreciou a questão, não havendo omissão, sendo que o pedido inicial de reconhecimento de atividade rural foi julgado totalmente improcedente, o que torna inviável a reafirmação da DER como ação autônoma; assim, os embargos revelam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: CESAR ROBERTO NETTO PIAZZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reafirmação Da DER, Tema 995 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
CESAR ROBERTO NETTO PIAZZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à aplicação do Tema 995 do STJ
- 2 possibilidade de reafirmação da DER como ação autônoma versus pedido no curso do processo
- 3 prejudicialidade do pedido de reafirmação da DER em razão de improcedência do pedido inicial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o voto condutor do acórdão apreciou a questão, não havendo omissão, sendo que o pedido inicial de reconhecimento de atividade rural foi julgado totalmente improcedente, o que torna inviável a reafirmação da DER como ação autônoma; assim, os embargos revelam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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