AREsp 2746365 - DECISAO

AREsp 2746365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões dos aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, não se amoldando às hipóteses de embargos declaratórios. A decisão embargada corretamente afastou a condenação da embargada ao pagamento de 50% dos valores, em atenção ao reconhecimento de que ela não ocupava o imóvel no período cobrado. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: RALPH LAGNADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Solidariedade, Ação De Regresso, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Solidariedade Ação De Regresso Coisa Julgada Preclusão

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Parties

RALPH LAGNADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se a ausência de ocupação do imóvel justifica o afastamento da solidariedade na ação de regresso
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões dos aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, não se amoldando às hipóteses de embargos declaratórios. A decisão embargada corretamente afastou a condenação da embargada ao pagamento de 50% dos valores, em atenção ao reconhecimento de que ela não ocupava o imóvel no período cobrado. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.