Pet 17615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado examinou integralmente as matérias; o questionamento apresentado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 e já encontra disciplinamento na Súmula 182 do STJ e no art. 34 do Regimento Interno do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica em recurso de agravo e incidência da Súmula 182 do STJ e art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado examinou integralmente as matérias; o questionamento apresentado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 e já encontra disciplinamento na Súmula 182 do STJ e no art. 34 do Regimento Interno do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.