Rcl 46829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reexame do entendimento aplicado, reiterando-se que a reclamação não é meio adequado para controle de aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, conforme interpretação do art. 988 do CPC e da Lei 13.256/2016.

Parties
Embargante: HAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Omissão, Pretensão De Rejulgamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Omissão Pretensão De Rejulgamento

Case Brief

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Parties

HAVAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle de conformidade de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reexame do entendimento aplicado, reiterando-se que a reclamação não é meio adequado para controle de aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, conforme interpretação do art. 988 do CPC e da Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração