AREsp 2281240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para revisitar o mérito ou para reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: J R L; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J R L

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para revisitar o mérito ou para reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.