HC 847536 - ACORDAO

HC 847536 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações visam reexame do mérito e das provas (nulidade da busca e insuficiência probatória), o que é incompatível com a via dos embargos e com o habeas corpus quando empregado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Embargante: KLEBERSON DE PAULA; Respondente (contrarrazões): Ministério Público Federal; Representante Da Defesa (mencionada Nos Autos): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Insuficiência De Provas Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

KLEBERSON DE PAULA

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente (contrarrazões)

Defensoria Pública da União

Representante Da Defesa (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em depoimentos de policiais (insuficiência probatória)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações visam reexame do mérito e das provas (nulidade da busca e insuficiência probatória), o que é incompatível com a via dos embargos e com o habeas corpus quando empregado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados