AREsp 2599948 - ACORDAO

AREsp 2599948 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios apontados pelo embargante; além disso, o agravo em recurso especial havia deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, tornando-o inadmissível conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ, e, portanto, não cabia rediscutir a matéria em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios apontados pelo embargante; além disso, o agravo em recurso especial havia deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, tornando-o inadmissível conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ, e, portanto, não cabia rediscutir a matéria em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.