RHC 192581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e porque os embargos não podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo; além disso, a matéria sobre tempestividade foi considerada inovação recursal, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHUCMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Tempestividade, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Tempestividade Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e sua consequência sobre a análise da tempestividade do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e porque os embargos não podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo; além disso, a matéria sobre tempestividade foi considerada inovação recursal, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.