AREsp 2016081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: o acórdão recorrido já tratou da existência do dolo com base em provas e depoimentos colhidos em contraditório, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para manifestar mero inconformismo; ademais, a apreciação da validade das provas encontra óbice na Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO BONINI; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Dolo, Materialidade E Autoria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Dolo Materialidade E Autoria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BONINI

Embargante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à comprovação do dolo
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 validação das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: o acórdão recorrido já tratou da existência do dolo com base em provas e depoimentos colhidos em contraditório, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para manifestar mero inconformismo; ademais, a apreciação da validade das provas encontra óbice na Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.