REsp 2105463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o embargante busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e a pretensão de modificar a conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Ativa Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES

Embargante

União

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o embargante busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e a pretensão de modificar a conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.