AREsp 2312400 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, e incidiu a Súmula n. 211 do STJ quanto à não apreciação, pelo tribunal a quo, das questões suscitadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Embargante: JOSE FABIO MARIANO; Contraminuta: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Tempestividade, Inadmissibilidade Por Ausência De Vícios
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 211/stj Prequestionamento Tempestividade Inadmissibilidade Por Ausência De Vícios

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Parties

JOSE FABIO MARIANO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para revisão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ em caso de ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, e incidiu a Súmula n. 211 do STJ quanto à não apreciação, pelo tribunal a quo, das questões suscitadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados