AREsp 2736959 - DECISAO

AREsp 2736959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão do Tribunal de origem em enfrent ar a alegação de coisa julgada e a correta distribuição da sucumbência após a aplicação do Tema 1002/STF; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: NATIELLY PERALTA ALVES (MENOR); Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1002/stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1002/stf)

Case Brief

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Parties

NATIELLY PERALTA ALVES (MENOR)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de coisa julgada e da distribuição da sucumbência
  2. 2 aplicação do Tema 1002/STF sobre honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão do Tribunal de origem em enfrent ar a alegação de coisa julgada e a correta distribuição da sucumbência após a aplicação do Tema 1002/STF; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido às e-STJ fls. 278/285 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado