AREsp 2742194 - DECISAO

AREsp 2742194 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à falta de fundamentação para a aplicação de índices de atualização e juros não previstos no título executivo; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para enfrentar a questão omitida, inclusive a análise da legitimidade à luz do art. 166 do CTN quando pertinente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação Do Acórdão De Aclaratórios, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ad Causam, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Repetição De Indébito ICMS Legitimidade Ad Causam Atualização Monetária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação Do Acórdão De Aclaratórios, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de fundamentação fática ou legal para aplicação de índices de atualização monetária e juros não previstos no título executivo judicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir recurso especial
  3. 3 Legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS à luz do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à falta de fundamentação para a aplicação de índices de atualização e juros não previstos no título executivo; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para enfrentar a questão omitida, inclusive a análise da legitimidade à luz do art. 166 do CTN quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo exame da questão omitida.