AREsp 2643721 - DECISAO

AREsp 2643721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão original já examinou as alegações de extra petita e supressão de instância e aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia, de modo que os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente e visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: GEMARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

GEMARCA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial e sua equiparação a dinheiro
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão original já examinou as alegações de extra petita e supressão de instância e aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia, de modo que os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente e visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.