REsp 1862972 - DECISAO

REsp 1862972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, contradição ou obscuridade; a exclusão da entidade patrocinadora decorre da incompetência da Justiça Comum Estadual para a pretensão de responsabilização, permanecendo o participante como responsável pela recomposição prévia e integral da reserva matemática, com possibilidade de buscar ressarcimento no juízo competente, em conformidade com as teses dos Temas 955 e 1.021 dos Recursos Repetitivos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Temas Repetitivos (tema 955, Tema 1.021)
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Competência Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática Temas Repetitivos (tema 955, Tema 1.021)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

parte autora beneficiária

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum Estadual para exame da pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora
  2. 2 imputação ao participante da recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, contradição ou obscuridade; a exclusão da entidade patrocinadora decorre da incompetência da Justiça Comum Estadual para a pretensão de responsabilização, permanecendo o participante como responsável pela recomposição prévia e integral da reserva matemática, com possibilidade de buscar ressarcimento no juízo competente, em conformidade com as teses dos Temas 955 e 1.021 dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.