AREsp 2609957 - DECISAO

AREsp 2609957 - DECISAO

Verificou-se omissão do aresto recorrido quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC e, comprovado o notório propósito de prequestionamento dos embargos, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se o caráter protelatório e, por conseguinte, a multa imposta pelo Tribunal de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Omissão No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Súmula 98/stj Súmula 7/stj Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.026, §2º do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos opostos com notório propósito de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do aresto recorrido quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC e, comprovado o notório propósito de prequestionamento dos embargos, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se o caráter protelatório e, por conseguinte, a multa imposta pelo Tribunal de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.