REsp 2126829 - DECISAO

Porquanto o embargante foi absolvido dos crimes previstos nos arts. 304 e 306 do CTB, não subsiste fundamento para a aplicação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo período de dois anos; assim, acolhem-se os embargos para afastar essa pena, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties: Embargante: ÍCARO JOSÉ DA SILVA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a pena de suspensão do direito de dirigir pelo período de dois anos, mantida a decisão embargada nos demais termos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão Do Direito De Dirigir, Absolvição, Recurso Especial, Pena Privativa De Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Suspensão Do Direito De Dirigir Absolvição Recurso Especial Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ÍCARO JOSÉ DA SILVA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto à pena de suspensão da habilitação
2 efeito da absolvição pelos arts. 304 e 306 do CTB sobre a pena de suspensão
3 manutenção da condenação pelo art. 121, caput, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a pena de suspensão do direito de dirigir pelo período de dois anos, mantida a decisão embargada nos demais termos.

Orders

Afastar a pena de suspensão do direito de dirigir pelo período de dois anos.
Manter a decisão embargada nos demais termos.