REsp 2168818 - DECISAO

REsp 2168818 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão de origem fundamentou-se na ausência de laudo de avaliação dos imóveis indicados pelo embargante e no risco de prejuízo ao credor caso se liberasse a penhora antes da quitação, e a inversão do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o laudo juntado posteriormente refere-se a imóvel diverso daquele objeto do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO ROBERTO FERRARIN; Executado/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Penhora, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Excesso De Penhora Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO FERRARIN

Embargante

INSS

Executado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 excesso de penhora e necessidade de laudo de avaliação dos imóveis constritos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão de origem fundamentou-se na ausência de laudo de avaliação dos imóveis indicados pelo embargante e no risco de prejuízo ao credor caso se liberasse a penhora antes da quitação, e a inversão do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o laudo juntado posteriormente refere-se a imóvel diverso daquele objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.