REsp 2149632 - DECISAO

REsp 2149632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a manutenção do regime semiaberto foi considerada devidamente fundamentada em razão dos maus antecedentes do embargante, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS TEIXEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

JOAO CARLOS TEIXEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à manutenção do regime semiaberto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em maus antecedentes e no art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a manutenção do regime semiaberto foi considerada devidamente fundamentada em razão dos maus antecedentes do embargante, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.