AREsp 2639201 - DECISAO

AREsp 2639201 - DECISAO

Não há hipótese de fixação de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois a imposição de honorários recursais exige prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, requisito não atendido em recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão interlocutória; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: TEREZA HELENA MAGALHAES MATA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo De Instrumento Súmula 568/stj

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Parties

TEREZA HELENA MAGALHAES MATA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há hipótese de fixação de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois a imposição de honorários recursais exige prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, requisito não atendido em recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão interlocutória; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.