AREsp 2762708 - ACORDAO

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Como não se identifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e considerando que a pretensão da parte configurou mero inconformismo visando à revisão do mérito e à superação de óbices processuais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Omissão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Como não se identifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e considerando que a pretensão da parte configurou mero inconformismo visando à revisão do mérito e à superação de óbices processuais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.