AREsp 2544590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para a rejeição, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a controvérsia suscitada pela parte configura mero inconformismo, situação em que os embargos de declaração não são cabíveis, e a matéria relativa à recusa do acordo de não persecução penal deve ser manejada diretamente junto ao órgão superior do Ministério Público.

Parties
Embargante: EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Ministério Público, Art. 28 a, §14 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Ministério Público Art. 28 A, §14 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificaria oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o acordo de não persecução penal (art. 28-A, §14, CPP)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para a rejeição, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a controvérsia suscitada pela parte configura mero inconformismo, situação em que os embargos de declaração não são cabíveis, e a matéria relativa à recusa do acordo de não persecução penal deve ser manejada diretamente junto ao órgão superior do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração