AREsp 2480879 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi corretamente aplicado com base na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos não podem ser usados para revisão do mérito.

Parties
Embargante: ADRIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Culposo, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi corretamente aplicado com base na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos não podem ser usados para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.