AREsp 2734673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a intempestividade do agravo regimental foi devidamente fundamentada com base na legislação aplicável (prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e normas correlatas) e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para discutir prescrição, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.

Parties
Embargante: ERICSSON PAULINO DE LIMA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ERICSSON PAULINO DE LIMA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão ou contradição em acórdão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Se é admissível, via embargos de declaração, discutir a prescrição da pretensão punitiva retroativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a intempestividade do agravo regimental foi devidamente fundamentada com base na legislação aplicável (prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e normas correlatas) e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para discutir prescrição, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.