REsp 2026421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para revisão motivada por mero inconformismo; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para, com fundamento no art. 580 do CPP, estender aos corréus os efeitos da decisão proferida no RESP n. 2.026.186/SP, pois a matéria decidida não se fundamentou em razão de caráter exclusivamente pessoal e há identidade fático-processual entre os réus.

Parties
Embargante: SIDNEY ALVES; Embargante: JOABE FÉLIX DA SILVA; Embargante: SERGIO BAHIANO GONCALVES; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Art. 580 Do CPP, Laudo Toxicológico Preliminar
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Art. 580 Do CPP Laudo Toxicológico Preliminar

Case Brief

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Parties

SIDNEY ALVES

Embargante

JOABE FÉLIX DA SILVA

Embargante

SERGIO BAHIANO GONCALVES

Embargante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão que aplicou jurisprudência pacífica do STJ sobre a validade de laudo toxicológico preliminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para estender os efeitos de decisão proferida em recurso especial a corréus em situação fático-processual idêntica, nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para revisão motivada por mero inconformismo; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para, com fundamento no art. 580 do CPP, estender aos corréus os efeitos da decisão proferida no RESP n. 2.026.186/SP, pois a matéria decidida não se fundamentou em razão de caráter exclusivamente pessoal e há identidade fático-processual entre os réus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concede-se habeas corpus de ofício para, nos termos do art. 580 do CPP, estender os efeitos da decisão proferida no RESP n. 2.026.186/SP aos corréus na mesma situação fático-processual, determinando que o tribunal de origem prossiga com o exame das demais teses suscitadas no recurso defensivo.