AREsp 2745711 - DECISAO

AREsp 2745711 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração para inserir no dispositivo a majoração dos honorários de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROZELI SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Judicial

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Parties

ROZELI SILVA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no decisum

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração para inserir no dispositivo a majoração dos honorários de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Inserir no dispositivo do decisum embargado o seguinte trecho: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais)."
  • Embargos de declaração acolhidos, na forma acima.