AREsp 2622408 - DECISAO

AREsp 2622408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial foi provido no âmbito de acórdão proferido em agravo de instrumento, espécie em que não se arbitram honorários sucumbenciais e não havia fixação anterior de honorários que permitisse majoração nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Parties
Embargante: LAYCER TOMAZ DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Agravo De Instrumento

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Parties

LAYCER TOMAZ DE MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais sobre benefício econômico decorrente da aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 admissibilidade dos embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11º do CPC em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial foi provido no âmbito de acórdão proferido em agravo de instrumento, espécie em que não se arbitram honorários sucumbenciais e não havia fixação anterior de honorários que permitisse majoração nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.