AREsp 2397676 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve premissa equivocada decisiva nem omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou o entendimento de que a revisão contratual não retira a liquidez do título e que o não cumprimento da ordem de exibição de contratos não extingue a execução, produzindo apenas presunção relativa de veracidade; ademais, não se identificou omissão quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ENGECAM CONSTRUTORA LTDA; Embargante: OUTRO; Embargado: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Exibição De Documentos, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção Relativa De Veracidade
Processual Civil Execução Contratos Embargos De Declaração Preclusão Lógica Exibição De Documentos Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ENGECAM CONSTRUTORA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

BANCO SISTEMA S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de premissa equivocada que justificasse efeitos infringentes
  2. 2 se o descumprimento da ordem de exibição de contratos torna a obrigação ilíquida e exige a extinção da execução
  3. 3 omissão quanto às preliminares de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve premissa equivocada decisiva nem omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou o entendimento de que a revisão contratual não retira a liquidez do título e que o não cumprimento da ordem de exibição de contratos não extingue a execução, produzindo apenas presunção relativa de veracidade; ademais, não se identificou omissão quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.