AREsp 2760152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no acórdão embargado; tratam-se de alegações de divergência na interpretação da parte (contradição externa) e o agravante não apontou trechos do acórdão que mostrassem debate sobre a dosimetria da pena nem impugnação efetiva da incidência da Súmula 211/STJ, sendo incabível a revisão por meio de aclaratórios.

Parties: Embargante: FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de contradição quanto ao prequestionamento da matéria
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.