EAREsp 2745883 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a defesa não impugnou nos autos os óbices das Súmulas indicadas, os embargos não servem para reexaminar o mérito, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício em sede de regimental para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: DIOGO DA COSTA STUANI ZENI ou DIOGO DA COSTA STUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO DA COSTA STUANI ZENI ou DIOGO DA COSTA STUANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se a impugnação no regimental teria suprido o óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a defesa não impugnou nos autos os óbices das Súmulas indicadas, os embargos não servem para reexaminar o mérito, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício em sede de regimental para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.