AREsp 2588799 - ACORDAO

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A Presidência do STJ tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restabelecendo a necessidade de nova apreciação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, o acórdão que julgou o agravo regimental havia perdido seu objeto, configurando erro material que pode ser corrigido ex officio nos termos do art. 494, I, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para anular o acórdão e remeter os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Por Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado anulado; autos retornem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Correção Ex Officio
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Correção Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Por Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo/erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a decisão da Presidência que tornou sem efeito a decisão de não conhecimento tornou o agravo regimental prejudicado
  3. 3 Se erro material pode ser corrigido ex officio nos termos do art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restabelecendo a necessidade de nova apreciação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, o acórdão que julgou o agravo regimental havia perdido seu objeto, configurando erro material que pode ser corrigido ex officio nos termos do art. 494, I, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para anular o acórdão e remeter os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado anulado; autos retornem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão embargado (fls. 1.612-1.618).
  • Determinar que os autos retornem conclusos para a apreciação do agravo em recurso especial.