AREsp 2733300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, concluindo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade que autorizem sua oposição.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA BORGES; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Violência Psicológica Contra Mulher, Art. 147 B, Código Penal
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Parties

JOAO BATISTA BORGES

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, concluindo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade que autorizem sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.