REsp 2104790 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição ou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese relativa ao art. 45, § 1º do CP nem sobre a alegada hipossuficiência da ré, tendo apenas fixado a prestação pecuniária em consequência do redimensionamento da pena; assim, faltou o prequestionamento exigido para abertura de discussão em recurso especial.

Parties
Embargante: ALETHIA FIUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ALETHIA FIUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 45, § 1º do Código Penal para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária
  3. 3 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição ou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese relativa ao art. 45, § 1º do CP nem sobre a alegada hipossuficiência da ré, tendo apenas fixado a prestação pecuniária em consequência do redimensionamento da pena; assim, faltou o prequestionamento exigido para abertura de discussão em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.