AREsp 2674633 - ACORDAO

AREsp 2674633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausente omissão no acórdão recorrido; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida e apenas demonstraram mero inconformismo, além de configurarem abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MAURÍCIO ANTONIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão Inexistente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO ANTONIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica que justificou a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e determinação de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausente omissão no acórdão recorrido; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida e apenas demonstraram mero inconformismo, além de configurarem abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado