AREsp 2732620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade (interposição fora do prazo de cinco dias), não havendo omissão a ser suprida; a alegada questão do Tema 1.003/STF não foi objeto do agravo, configurando inovação recursal; e não é cabível utilizar embargos para revisitar a decisão por mero inconformismo nem requerer habeas corpus de ofício para contornar vícios de admissibilidade.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Dosimetria Da Pena, Contagem De Prazo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Dosimetria Da Pena Contagem De Prazo Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena e ao Tema 1.003/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade (interposição fora do prazo de cinco dias), não havendo omissão a ser suprida; a alegada questão do Tema 1.003/STF não foi objeto do agravo, configurando inovação recursal; e não é cabível utilizar embargos para revisitar a decisão por mero inconformismo nem requerer habeas corpus de ofício para contornar vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados