REsp 2184661 - DECISAO

REsp 2184661 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, não restou comprovado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (houve apenas um aclaratório dirigido à decisão), de modo que a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não se justificou, cotejando tal situação com a jurisprudência da Corte que afasta a penalidade quando não há abuso do direito de recorrer.

Parties
Recorrente: MARCELO ZANON SIMÃO; Recorrida: IKA - IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Processo Civil Falência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé Recurso Especial

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Recorrente

IKA - IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão na decisão que justificasse oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, não restou comprovado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (houve apenas um aclaratório dirigido à decisão), de modo que a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não se justificou, cotejando tal situação com a jurisprudência da Corte que afasta a penalidade quando não há abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)
  • Prejudicado o pedido liminar