REsp 2128732 - DECISAO

REsp 2128732 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR; Embargante: ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA; Embargante: FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR

Embargante

ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA

Embargante

FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão ou ausência de manifestação sobre teses suscitadas pelas partes
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.