AREsp 2606722 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; constatada a presença de distinguishing que afasta a aplicação do Tema 1.246 ao caso concreto, reconsiderou-se a decisão anterior e tornou-se sem efeito o decisum que determinara a devolução dos autos, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVETE NANCY MARCHESIN RIZZATO PINTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 1883/1884.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Tema 1.246 Do STJ, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Pedido De Distinção Tema 1.246 Do STJ Recurso Especial Cerceamento De Defesa Devolução Dos Autos

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Parties

IVETE NANCY MARCHESIN RIZZATO PINTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.246 do STJ a recurso especial que discute benefício previdenciário por incapacidade
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa como matéria distinta que afasta a aplicação do Tema 1.246
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do processo mediante pedido de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; constatada a presença de distinguishing que afasta a aplicação do Tema 1.246 ao caso concreto, reconsiderou-se a decisão anterior e tornou-se sem efeito o decisum que determinara a devolução dos autos, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 1883/1884.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.