REsp 2104371 - DECISAO

REsp 2104371 - DECISAO

Porquanto os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente incabíveis/protelatórios (ausentes os vícios do art. 619 do CPP), tais embargos não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivos os embargos infringentes; por essa razão, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AROLDO TUCUMANTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

AROLDO TUCUMANTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se houve violação aos arts. 619 e 620, §2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos infringentes opostos pelo recorrente foram tempestivos

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente incabíveis/protelatórios (ausentes os vícios do art. 619 do CPP), tais embargos não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivos os embargos infringentes; por essa razão, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido nos termos da fundamentação
  • Publique-se