AREsp 2787053 - DECISAO

AREsp 2787053 - DECISAO

Verificado que a Resolução STJ/GP N.11/2024 e a decisão do CNJ determinaram a suspensão dos prazos até 31/05/2024 para advogados inscritos na OAB-RS em razão das enchentes, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial indicado pelo embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JORGE VIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Resolução Stj/gp N. 11/2024, Decisão Do CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Resolução Stj/gp N. 11/2024 Decisão Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE VIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Resolução STJ/GP N.11/2024 e decisão do CNJ sobre suspensão de prazos para advogados inscritos na OAB-RS
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial considerando a suspensão dos prazos até 31/05/2024
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificado que a Resolução STJ/GP N.11/2024 e a decisão do CNJ determinaram a suspensão dos prazos até 31/05/2024 para advogados inscritos na OAB-RS em razão das enchentes, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial indicado pelo embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada