AREsp 2709077 - DECISAO

AREsp 2709077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade) e por configurar mera irresignação do embargante que não indicou, de forma individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contradição, Omissão E Obscuridade, Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Contradição, Omissão E Obscuridade Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter não revisional dos embargos declaratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade) e por configurar mera irresignação do embargante que não indicou, de forma individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.